Lei Ordinária Nº 5212
Data: 14/12/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/12/2010 | 230,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 111/2010 | 07/12/2010 |
Dispõe sobre a Regularização de Desdobramento de Lote e de Obra Clandestina.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
