Lei Ordinária Nº 5146
Data: 08/06/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: HABITAÇÃO
Assunto: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei nº 4867/2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/06/2010 | 62,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4867 | 21/12/2007 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2010 | 25/05/2010 |
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei nº 4867/2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
