Lei Ordinária Nº 5116
Data: 02/03/2010
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, sem ônus e encargos, à Fazenda do Estado de São Paulo, um terreno destinado à construção e instalação de Equipes de Perícias Criminalísticas e Médico-Legais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/03/2010 | 95,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/2010 | 08/02/2010 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, sem ônus e encargos, à Fazenda do Estado de São Paulo, um terreno destinado à construção e instalação de Equipes de Perícias Criminalísticas e Médico-Legais.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
