Lei Ordinária Nº 4894
Data: 18/03/2008
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento.(Épamo Empreendimentos Imobiliários)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/04/2008 | 605,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2008 | 10/03/2008 |
Dispõe sobre recebimento de bens imóveis por dação em pagamento. (Épamo Empreendimentos Imobiliários)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 18/03/2008 |
