Lei Ordinária Nº 4808
Data: 12/06/2007
Situação: ALTERADA
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu e dá outras providências (REFIS).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/07/2007 | 78,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4856 | 27/11/2007 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 42/2007 | 30/05/2007 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu e dá outras providências (REFIS).
Autoria: Poder executivo – Institucional |
