Lei Ordinária Nº 4667
Data: 04/10/2005
Situação: EM VIGOR
Classificação: DESAPROPRIAÇÃO
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/10/2005 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | 08/01/2020 | 44,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2005 | 14/09/2005 |
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Executivo a permutar com áreas objeto de desapropriação.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
