Data: 23/06/2005

Situação: ALTERADA

Classificação: Cultura, Turismo, ESPORTE E LAZER

Assunto: "Altera o art. 6º. da Lei nº. 3470, de 06 de novembro de 1995, revogando o art. 2º. da Lei nº. 4242, de 02 de maio de 2002." (COMUTUR)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3470 06/11/1995 Citada
Lei Ordinária Nº 4242 02/05/2002 Citada

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Documento Data Assunto Arquivos
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Autoria: Poder executivo – Institucional

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