Lei Ordinária Nº 4579
Data: 01/07/2004
Situação: EM VIGOR
Classificação: RELIGIÃO
Assunto: Permite o livre exercício dos cultos religiosos nas praças e vias públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 30,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2004 | 26/04/2004 |
Permite o livre exercício dos cultos religiosos nas praças e vias públicas.
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA |
