Lei Ordinária Nº 4478
Data: 12/12/2003
Situação: REVOGADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 21,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5756 | 27/10/2015 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 150/2003 | 04/12/2003 |
Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dos Vereadores, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Autoria: MESA DA CAMARA |
