Lei Ordinária Nº 4337
Data: 05/12/2002
Situação: ALTERADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 30 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5480 | 04/06/2013 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 143/2002 | 02/12/2002 |
Fixa para o Município de Botucatu os precatórios de pequeno valor, nos termos do disposto na Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
