Lei Ordinária Nº 4311
Data: 20/09/2002
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 20/09/2002 | 25 KB | |
Arquivo 2 | 08/01/2020 | 69,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 89/2002 | 12/07/2002 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender temporariamente o pagamento dos tributos municipais pelos trabalhadores desempregados e dá outras providências.
Autoria: SARGENTO CHAVARI |