Lei Ordinária Nº 4253
Data: 21/05/2002
Situação: REVOGADA
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Institui a Concessão de Cesta Básica em gêneros alimentícios essenciais, ao servidor público municipal ativo, inativo e pensionista, cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) mensais, no período de junho de 2002 a fevereiro de 2003."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 33,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4286 | 31/07/2002 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4267 | 20/06/2002 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 53/2002 | 09/05/2002 |
Institui a Concessão de Cesta Básica em gêneros alimentícios essenciais, ao servidor público municipal ativo, inativo e pensionista, cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) mensais, no período de junho de 2002 a fevereiro de 2003."
Autoria: Poder executivo – Institucional |
