Projeto de Lei Nº 53/2002
Tipo: Executivo
Data: 09/05/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Institui a Concessão de Cesta Básica em gêneros alimentícios essenciais, ao servidor público municipal ativo, inativo e pensionista, cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) mensais, no período de junho de 2002 a fevereiro de 2003."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2002 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3494/2002 ao Projeto de Lei Nº 53/2002 | 21/05/2002 | Autógrafo Nº 3494/2002 ao Projeto de Lei Nº 53/2002 - Institui a Concessão de Cesta Básica em gêneros alimentícios essenciais, ao servidor público municipal ativo, inativo e pensionista, cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) mensais, no período de junho de 2002 a fevereiro de 2003." | |
| Lei Ordinária Nº 4253 | 21/05/2002 | Institui a Concessão de Cesta Básica em gêneros alimentícios essenciais, ao servidor público municipal ativo, inativo e pensionista, cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) mensais, no período de junho de 2002 a fevereiro de 2003." |
