Lei Ordinária Nº 4210
Data: 27/12/2001
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre afetação e permuta de áreas públicas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 42,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 104/2001 | 18/12/2001 |
Dispõe sobre a afetação e permuta de áreas públicas e dá outras providências.
Autoria: Poder executivo – Institucional |
