Lei Ordinária Nº 4202
Data: 04/12/2001
Situação: EM VIGOR
Classificação: SAÚDE
Assunto: Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas no âmbito da rede pública municipal de saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 25,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2001 | 12/11/2001 |
Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas no âmbito da rede pública municipal de saúde.
Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA |
