Lei Ordinária Nº 4031
Data: 21/06/2000
Situação: REVOGADA
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Assunto: Altera artigos e dispositivos da Lei nº 3883, de maio de 1999 e revoga a Lei nº 3894, de 09 de junho de 1999. (loteamentos abertos, fechados condomínios)
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 169,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3883 | 03/05/1999 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3894 | 09/06/1999 | Citada |