Data: 21/06/2000

Situação: REVOGADA

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Altera artigos e dispositivos da Lei nº 3883, de maio de 1999 e revoga a Lei nº 3894, de 09 de junho de 1999. (loteamentos abertos, fechados condomínios)


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 169,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3883 03/05/1999 Citada
Lei Ordinária Nº 3894 09/06/1999 Citada

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!