Data: 09/06/1999

Situação: REVOGADA

Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 3883 de 03 de maio de 1999 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 32,8 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3883 03/05/1999 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4031 21/06/2000 Citada

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