Lei Ordinária Nº 3945
Data: 06/10/1999
Situação: Não especificado
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Dispõe sobre o estacionmento privilegiado para veículos que transportem portadores de deficiência física e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 30,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4433 | 07/10/2003 | Revoga |
