Lei Ordinária Nº 3593
Data: 22/11/1996
Situação: REVOGADA
Classificação: Cultura, Turismo, ESPORTE E LAZER
Assunto: Dispõe sobre a instalação de sistemas de som, parques de diversões, circos ou equipamentos que produzam ruídos nas proximidades de instituições públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 92,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4127 | 22/12/2000 | Citada |
