Lei Ordinária Nº 3591
Data: 19/11/1996
Situação: REVOGADA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Altera dispositivo da Lei 2792 de 1989 e dá outras providências. - Revoga os Arts. 2º., 3º. e 4º. da Lei 2792 de 1989. - Permite que o munícipe adentre pela porta dianteira mediante comprovação doc. pessoal ou carteira exp. por Assist. Social. (gratuidade)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 37,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2792 | 21/03/1989 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4218 | 04/03/2002 | Citada |
