Lei Ordinária Nº 3256
Data: 29/06/1993
Situação: REVOGADA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Altera redação do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei 2425 de 1984, e revoga a Lei 2629 de 1987.- As tarifas serão reajustáveis mensalmente, mediante solicitação expressa da permissionária, acompanhada de documentos comprobatórios p/ apuração dos custos dos custos dos serviços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 37,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2425 | 12/06/1984 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2629 | 23/06/1987 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4218 | 04/03/2002 | Citada |
