Lei Ordinária Nº 3176
Data: 12/08/1992
Situação: Não especificado
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º., 2º. e 3º. graus, o pagamento de meia entrada em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 109,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4178 | 26/09/2001 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4161 | 10/07/2001 | "Altera o Parágrafo 2º. do art. 1º., art. 3º. e acrescenta artigo 4º. à Lei nº. 3.176, de 12 de agosto de 1992, com as alterações dadas pela Lei nº. 4.057, de 21 de setembro de 2000". ( RG Escolar) | |
| Lei Ordinária Nº 4057 | 21/09/2000 | Citada |
