Lei Ordinária Nº 3044
Data: 10/10/1990
Situação: REVOGADA
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Altera da redação do parágrafo único do art. 33, da Lei 2425. As empresas permissionárias ficam obrigadas a fixarem cartazes, nos locais de vendas de passes com os dizeres: Por força do art.33 da Lei 2425, está empresa está obrigada a conceder 10% de
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 38,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2425 | 12/06/1984 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4218 | 04/03/2002 | Citada |
