Lei Ordinária Nº 3018
Data: 22/08/1990
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a alienar à Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S. Paulo-CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes de escritura, taxas, impostos e emolumentos imóvel situado na cidade de Botucatu.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 142,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4174 | 19/09/2001 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4119 | 18/12/2000 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3291 | 17/11/1993 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3047 | 13/11/1990 | Citada |
