Lei Ordinária Nº 2656
Data: 04/11/1987
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera o art. 48, da Lei 2405 de 1983 e a Lei 2563 de 1986. - Dispõe sobre isenção de contribuição de melhoria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 81 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2405 | 30/11/1983 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2563 | 23/09/1986 | Citada |
