Lei Ordinária Nº 2447
Data: 14/11/1984
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera o art. 56; o item IV do art. 125; o § único dos art. 128 e 138; os art. 147, 236, 237,239 e a tabela nº. III e item IV da Tabela VI do Código Municipal - Lei 2405 de 30/11/83. Fica acrescido o inciso IV ao art 234, da Lei 2405 de 1983 alterado por esta Lei, Conforme Lei complementar 157 de 1996 - expedição de certidões referentes a ISS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 203,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2405 | 30/11/1983 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2659 | 18/11/1987 | Citada |
