Lei Ordinária Nº 493
Data: 07/12/1955
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: O Procurador Fiscal da Prefeitura de Btu., sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, receberá a titulo de pró-labore a percentagem de 10% sobre a arrecadação da Divida Ativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 28 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 36 | 08/06/1948 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1209 | 22/03/1965 | Citada |
