Lei Ordinária Nº 90
Data: 19/08/1949
Situação: Não especificado
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: Nos quarteirões em que a maioria dos prédios são recuados da rua, fica vedada a construção de prédios residenciais ou comerciais, margeando a rua.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 26,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 655 | 28/11/1957 | Citada |
