Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019
Data: 04/12/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - PARECER SEPARADO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER SEPARADO | .doc | 04/12/2019 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019 | 28/11/2019 | Cria a Procuradoria Geral do Município e altera dispositivos da Lei Complementar n° 912/2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
