Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018
Data: 28/02/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favoravel | .doc | 02/03/2018 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 | 16/02/2018 | Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 782/2010, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município, para viabilizar a utilização dos recursos do Fundo visando subsidiar parte da tarifa do transporte público. |
