Data: 26/09/2017

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
favorável .doc 26/09/2017 25 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2017 25/09/2017 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 1.153/2015, que instituiu o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e criou o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA (Extraordinária).

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