Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 48/2015
Data: 01/12/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA E FINANÇAS - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 30/11/2015 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 48/2015 | 26/11/2015 | Altera as tabelas I, II e III do artigo 65 da Lei n° 2.482/1985, que dispõe sobre construção e conservação de muros, passeios e limpeza de terrenos. |
