Autógrafo Nº 5891/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 48/2015
Data: 26/11/2015
Assunto: Altera as tabelas I, II e III do artigo 65 da Lei n° 2.482/1985, que dispõe sobre construção e conservação de muros, passeios e limpeza de terrenos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 08/12/2015 | 25 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 48/2015 | 26/11/2015 | Altera as tabelas I, II e III do artigo 65 da Lei n° 2.482/1985, que dispõe sobre construção e conservação de muros, passeios e limpeza de terrenos. |