Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2015
Data: 13/07/2015
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 13/07/2015 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2015 | 13/07/2015 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências. |
