Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 54/2013
Data: 17/10/2013
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
FAVORÁVEL | .doc | 18/10/2013 | 44 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 54/2013 | 14/10/2013 | Revoga o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405/83 - Código Tributário do Município. |