Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 47/2013
Data: 27/09/2013
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 30/09/2013 | 46 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 47/2013 | 18/09/2013 | Altera a Lei Complementar nº 783/2010, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual às microempresas e a empresas de pequeno porte. |
