Data: 17/09/2013

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Assunto: COMISSÃO JUSTIÇA - favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
favorável .doc 18/09/2013 47 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 46/2013 12/09/2013 Altera os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 912/2011 e acrescenta os artigos 53-A e 53-B. (Reorganização Administrativa)

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