Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 47/2013
Data: 18/09/2013
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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favorável | .doc | 04/08/2014 | 30 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 47/2013 | 18/09/2013 | Altera a Lei Complementar nº 783/2010, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual às microempresas e a empresas de pequeno porte. |