Tipo: Modificativa

Data: 25/09/2013

Situação: Não especificado

Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA

Assunto: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 46/2013 - Altera os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 912/2011 e acrescenta os artigos 53-A e 53-B. (Reorganização Administrativa)


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Projeto de Lei Complementar Nº 46/2013 12/09/2013 Altera os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 912/2011 e acrescenta os artigos 53-A e 53-B. (Reorganização Administrativa)

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