Data: 12/05/2010

Assunto: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual à microempresa e a empresa de pequeno porte.


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Projeto de Lei Complementar Nº 36/2010 12/05/2010 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual à microempresa e a empresa de pequeno porte.

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