Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 162/2009
Data: 16/12/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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favorável | .doc | 21/01/2010 | 39 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 162/2009 | 16/12/2009 | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação) |