Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 162/2009
Data: 16/12/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 19/01/2010 | 51,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 162/2009 | 16/12/2009 | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. (atividades dirigidas à Educação) |
