Data: 26/08/2005

Assunto: Autógrafo Nº 16/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 - Altera § 3º. e acrescenta § 8º. ao art. 147 da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº. 371, de 12 de dezembro de 2003, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2005 26/08/2005 Altera § 3º. e acrescenta § 8º. ao art. 147 da Lei nº. 2.405, de 30 de novembro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº. 371, de 12 de dezembro de 2003, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

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