Data: 23/06/2004

Assunto: Autógrafo Nº 20/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2004 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 065, de 29 de junho de 1993. (Certificado de Conclusão do Curso Universitário).


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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2004 23/06/2004 Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 4º da Lei Complementar nº 065, de 29 de junho de 1993. (Certificado de Conclusão do Curso Universitário).

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