Data: 02/04/2002

Assunto: Autógrafo Nº 3464/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2002 - "Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado."


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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2002 02/01/2002 "Dispõe sobre o uso de vias e logradouros públicos, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de Infra-Estrutura por entidades de Direito Público e Privado."

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