Parecer ao Projeto de Lei Nº 93/2019
Data: 13/12/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Favorável | .doc | 13/12/2019 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2019 | 09/12/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 'Intervivos'. |
