Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2019
Data: 14/08/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR LEGISLATIVO - favoravel
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favoravel | .doc | 14/08/2019 | 48 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2019 | 18/06/2019 | Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, em ambientes destinados a práticas desportivas de uso coletivo, públicos e dá outras providências. |
