Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2019
Data: 22/02/2019
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR - favoravel
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favoravel | .doc | 22/02/2019 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2019 | 19/02/2019 | Altera Lei n° 3.388/1994, que estabelece normas gerais disciplinadoras das Concessões outorgadas às atividades mercantis no Mercado Municipal "Vereador Progresso Garcia", e dá outras providências. |
