Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2018
Data: 14/09/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
favorável | .doc | 14/09/2018 | 26,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 66/2018 | 30/08/2018 | "Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo, produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos de ilícitos no âmbito da Cidade de Botucatu e dá outras providências." |