Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2018
Data: 06/07/2018
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PROCURADOR - favoravel
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| favoravel | .doc | 06/07/2018 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2018 | 05/07/2018 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC na Comarca de Botucatu, para funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. |
